Revisão do PASEP: Guia Completo para Servidores Públicos e Militares (2024)

A Revisão do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) surge como uma oportunidade única para milhares de servidores públicos e militares brasileiros reaverem valores que lhes são devidos. A ação judicial busca corrigir erros nos cálculos das contas individuais do PASEP, realizados pelo Banco do Brasil ao longo de décadas, que resultaram em pagamentos menores do que os legalmente previstos.

Quem tem direito à Revisão do PASEP?

Para ter direito à Revisão do PASEP, é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. Ser servidor público:

• Servidores públicos federais, estaduais e municipais;
• Militares do Exército, Marinha e Aeronáutica;
• Policiais e bombeiros militares estaduais;
• Funcionários públicos em geral.

2. Período de serviço:

• Ter ingressado no serviço público até 17 de agosto de 1988;
• Ter prestado serviço público entre 3 de dezembro de 1970 e 17 de agosto de 1988.

3. Prazo prescricional:

• 10 anos a partir da data em que o servidor público, ou seu herdeiro, toma conhecimento da má gestão do Banco do Brasil.

4. Saque das cotas do PASEP:

• Saque das cotas do PASEP é um pré-requisito para a ação judicial.
• Prazo final para saque: 31 de maio de 2025.

Quando vale a pena pedir a Revisão do PASEP?

A revisão pode ser vantajosa em diversos casos:

• Saldos inconsistentes: Se você acredita que o saldo da sua conta PASEP está incorreto, a revisão pode identificar a diferença e te ajudar a recuperar valores.
• Ganhos não corrigidos: A revisão pode garantir a aplicação de correções monetárias e juros devidos, aumentando significativamente o saldo da conta.
• Herdeiros: Herdeiros de servidores públicos também podem ter direito à revisão e receber os valores devidos.

Passo a Passo para Solicitar a Revisão do PASEP:

1. Verificação do Direito à Revisão:

• Confirme se você se encaixa nos requisitos (servidor público, período de serviço, saque das cotas).
• Consulte um advogado especializado para avaliar seu caso individual.

2. Cálculo do Valor a Receber:

• Solicite ao Banco do Brasil (pessoalmente ou por advogado) os extratos da sua conta PASEP desde a abertura até o saque.
• Um advogado especialista irá analisar os extratos e calcular o valor a que você tem direito, considerando:
  
  • Correções monetárias devidas;
  • Juros não aplicados;
  • Taxas e tarifas cobradas indevidamente.

3. Documentação Necessária:

• Reúna toda a documentação comprobatória do seu tempo de serviço, como:
  
  • Carteira de Trabalho;
  • Certidão de Tempo de Serviço;
  • Folhas de pagamento;
  • Portarias de aposentadoria/reforma.

4. Ajuizamento da Ação Judicial:

• Um advogado especializado irá protocolar a ação judicial contra o Banco do Brasil.
• A ação será analisada pela Justiça Federal.

5. Prazo para Solicitar a Revisão:

• 10 anos a partir da data em que o servidor público toma conhecimento da má gestão do Banco do Brasil.
• É importante agir com rapidez, pois o prazo pode se esgotar.

6. Assessoria Especializada:

• Contar com o apoio de uma equipe especializada em revisão do PASEP é fundamental para:
  
  • Análise precisa do seu direito;
  • Cálculo do valor correto a receber;
  • Reunião da documentação necessária;
  • Ajuizamento da ação judicial;
  • Acompanhamento do processo.

Benefícios da Revisão do PASEP:

• Recuperação de valores: Receba os valores que lhe são devidos por direito, corrigidos monetariamente.
• Aumento do saldo: A revisão pode aumentar significativamente o saldo da sua conta PASEP.
• Justiça: Corrija erros e injustiças cometidas na gestão do programa.

Conclusão:

A Revisão do PASEP é uma oportunidade única para milhares de servidores públicos e militares brasileiros. Não perca tempo, consulte um advogado especialista e avalie seu direito à revisão. Lembre-se: