Revisão do PASEP

Uma Questão de Justiça para os Servidores Públicos

O direito tão ansiosamente aguardado por aqueles que dedicaram uma vida inteira ao serviço da sociedade.

O que é o PASEP?

O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), estabelecido em 1970, foi direcionado a servidores públicos civis e militares. O programa consistia em depósitos realizados pelos empregadores (entes municipais, estaduais e federais) em um fundo administrado pelo Banco do Brasil, com o objetivo de formar um patrimônio para esses servidores. Após a aposentadoria, eles tinham direito a sacar esses valores depositados em seus nomes, que deveriam ter sido corrigidos monetariamente ao longo dos anos pelo Banco do Brasil, garantindo um retorno justo e compensando a inflação desenfreada de todos esses anos.

Quem teve contribuições do PASEP em seu nome e tem direito ao saque?

Qualquer pessoa que tenha prestado serviço público (seja em âmbito municipal, estadual ou federal) ou que tenha sido militar e trabalhado em algum período entre 1971 e 1988 teve contribuições ao PASEP em seu nome. Esses indivíduos têm direito ao saque das suas cotas acumuladas nesse fundo.

Certo, qual o problema então?

Ao sacar suas cotas do PASEP, muitos servidores públicos enfrentaram uma realidade
devastadora: valores que deveriam ser uma recompensa significativa por anos de serviço eram, na verdade, irrisoriamente baixos. Devido às falhas de má gestão do Banco do Brasil na atualização monetária e aplicação de juros, além de descontos indevidos, o que se esperava ser uma boa quantia acumulada, na realidade encolheu bastante. Esse prejuízo financeiro representou não apenas uma perda monetária, mas também um desrespeito à dedicação e serviço desses servidores ao longo dos anos.

Benefícios Potenciais da Revisão do PASEP

Esta revisão pode proporcionar retornos significativos, com a possibilidade de ressarcimento excedendo 150 mil reais em muitos casos. Este processo representa não apenas uma vitória monetária, mas também um reconhecimento moral do valor e do comprometimento dos servidores, corrigindo anos de descaso e restabelecendo a dignidade dos que serviram ao público.

O que é a Revisão do PASEP?

Uma vitória crucial para Servidores que trabalharam algum período entre 1971 e 1988

A Revisão do PASEP é uma ação judicial, contra o Banco do Brasil, que visa corrigir os cálculos das cotas do fundo PASEP para servidores públicos que contribuíram entre 1971 e 1988. Ela aborda a falha do Banco do Brasil na devida aplicação de correção monetária e juros, o que resultou em valores de saque muito menores do que o correto.

Cálculo correto das cotas

O recálculo das cotas do PASEP, conduzido por especialistas como a Vem Revisar, busca determinar o saldo final justo, aplicando as correções monetárias e os juros de acordo com a legislação. Esse processo visa refletir o valor real que os servidores deveriam ter recebido na data do saque, considerando a inflação e os juros acumulados ao longo do tempo. O objetivo é garantir um retorno financeiro preciso e equitativo para os servidores.

Elegibilidade para a Revisão do PASEP

Quem se Classifica para a Revisão

1. Servidor Público: É necessário ser um servidor público – federal, estadual ou municipal – para solicitar a atualização do saldo do PASEP. Isso também se aplica a militares do exército, marinha e aeronáutica, assim como a policiais e bombeiros militares estaduais, e funcionários públicos. Herdeiros de servidores ou militares falecidos também têm esse direito. Em resumo, qualquer servidor público ou seu herdeiro legal pode pedir a revisão dos valores do PASEP na justiça.

2. Ingresso no serviço público até 17/08/1988: É preciso ter ingressado como servidor público até 17 de agosto de 1988 para ter direito à correção do PASEP. Se o período de serviço incluir qualquer tempo entre 3 de dezembro de 1970 e 17 de agosto de 1988, você está elegível para receber essa correção.

3. Conhecimento da má gestão do Banco do Brasil há menos de 10 anos: De acordo com o STJ, o prazo para entrar com uma ação de revisão do PASEP contra o Banco do Brasil é de 10 anos, a partir do momento em que o servidor público, ou seu herdeiro, toma conhecimento da má gestão do Banco do Brasil.

4. Ter sacado o PASEP ou realizar o saque até 31/05/2025: Para poder entrar com a ação judicial de revisão do PASEP, é essencial ter conhecimento da má gestão por parte do Banco do Brasil. Isso implica em sacar as cotas do PASEP, o que é um pré-requisito para poder entrar com a ação. O prazo final para o saque das cotas é 31 de maio de 2025. Após essa data, os servidores ou seus herdeiros que não efetuaram o saque perderão o direito de buscar a revisão judicial.

Quem Não se Classifica para a Revisão

1. Quem não tem direito ao saque das cotas do PASEP: Aqueles que não trabalharam como servidores públicos entre 1971 e 1988.

2. Servidores públicos com direito ao PASEP, mas que tinham conhecimento da má gestão do Banco do Brasil por mais de 10 anos e não ingressaram com a ação judicial de revisão.

3. Servidores ou herdeiros de servidores falecidos que não sacaram as cotas do PASEP até 31 de maio de 2025.

Considerações Finais

Na Vem Revisar, compreendemos a importância da Revisão do PASEP tanto para os servidores públicos como para seus herdeiros. Nossa equipe especializada está pronta para oferecer assistência abrangente em todo o processo, desde a avaliação da elegibilidade até a garantia dos seus direitos aos fundos. Seja você um servidor público ativo ou aposentado, ou um herdeiro em busca de justiça, estamos aqui para orientá-lo. Não espere, pois há prazos importantes envolvidos. Confie na Vem Revisar para ajudá-lo a navegar pelas complexidades e garantir que você receba a justiça financeira que merece.

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